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A fiscalização do ISSQN e a lista de serviços anexa à lei complementar nº 116/2003.
Objetivos do Curso
Análise prática e estudo dos aspectos polêmicos da Lista de Serviços introduzida pela LC nº 116/2003 e a correlação com a LC nº123/2006, visando capacitar os servidores municipais para uma melhor aplicação da legislação tributária municipal do ISSQN, que em muito poderá contribuir na captação de recursos financeiros.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Fiscal de Tributos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.
Investimento: Consulte-nos.
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e prática.
Conteúdo Programático
1. Normas Gerais Fundamentais introduzidas pela L.C. nº 116/2003.
2. Formas de configuração prática e jurídica dos fatos geradores dos serviços previstos na Lista.
3. Lei Complementar 123/2006 – SUPERSIMPLES.
4. Interpretação vertical e horizontal da Lista de Serviços.
5. Natureza Jurídica da Lista- taxativa ou exemplificativa?
6. Apresentação e Análise dos principais aspectos do imposto e dos itens e subitens controvertidos e polêmicos da Lista de Serviços:
6.1. Informática, Locação de Direito de uso. Planos de Saúde, assistência médica e cooperativas.
6.2. Construção civil e intermediação.
6.3. Guarda, estacionamento e vigilância.
6.4. Diversões Públicas.
6.5. Bens de Terceiros.
6.6. Serviços Bancários e Seguradoras.
6.7. Transporte Municipal.
6.8. Apoio Técnico, administrativo, jurídico e Comercial.
6.9. Serviços Portuário e Ferroviário.
6.10. Correios, Cartório Pedágio e Outros
6.11. A Fiscalização do ISSQN: Controles e adoção de livros fiscais.
6.12. Estudos de casos práticos.
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