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Dipam - declaração para o índice de participação dos municípios.

Dipam - declaração para o índice de participação dos municípios.

Objetivos do Curso

Habilitar os servidores públicos municipais a realizar a revisão das DIPAMs, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Professor: Ismael de Lisbôa Neto , Gilberto Mota Nesti

Público Alvo: Servidores ligados às áreas fazendária, contábil, tributária e jurídica.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. Os princípios Constitucionais;
2. A Lei Complementar 63;
3. Os requisitos regulamentares do Estado;
4. Como verificar o Valor Adicionado por Contribuinte: Guias, DIPAM B, Declaração do Simples e DIPAM A de Produtor Rural;
5. Quem pode verificar o Valor Adicionado;
6. É obrigatório o recurso administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado?;
7. Qual a possibilidade de inconsistência na apuração do valor adicionado no índice de participação?
8. Poderá a prefeitura verificar todos os pesos para emissão do índice?;
9. Como aplicar a informática na apuração do valor adicionado.
10. Explanação de exemplos práticos.


HOTÉIS

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