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Final de mandato e a responsabilidade dos gestores públicos

Final de mandato e a responsabilidade dos gestores públicos

Objetivos do Curso

Analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Prefeitos, Vices, Gestores, Secretários e servidores que exercem cargos de confiança.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. A Atividade Financeira do Estado: Princípios fundamentais e estrutura orçamentária.

2. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Os princípios orçamentários.

4. A Gestão Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

5. A Receita Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

7. As restrições da LRF para o final dos mandatos.

8. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal e as improbidades administrativas.

9. Posições Doutrinárias e Jurisprudenciais.

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