Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
A responsabilidade civil do administrador público e o Ministério Público
Objetivos do Curso
Estudo e análise prática do ordenamento legal e jurídico da responsabilidade dos agentes políticos no campo administrativo, civil e penal, objetivando contribuir para a capacitação e reciclagem de conhecimentos dos administradores na gestão pública.
Professor: Luís Inácio Carneiro Filho
Público Alvo: Prefeitos, Secretários, Diretores, Chefias, assessores e servidores ligados às áreas contábil, jurídica e financeira.
Investimento: Consulte-nos.
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva.
Conteúdo Programático
1. Teorias da irresponsabilidade: Teorias civilista e publicista.
2. Responsabilidade Objetiva do Estado e Subjetiva do agente público.
3. Atos comissivos e omissivos.
4. Danos morais e materiais indenizáveis.
5. Danos causados pela prática de atos ilegais.
6. Responsabilidade por atos praticados por prestadoras de serviços públicos.
7. Ação regressiva.
8. Atos praticados pelo poder legislativo.
9. Excludentes e atenuantes de responsabilidade.
10.Culpa Concorrente do particular
11.Análise de jurisprudências
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