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A Lei de Responsabilidade Fiscal e os crimes Fiscais. Visão atual da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Federais e entendimentos dos Tribunais de Contas.
Objetivos do Curso
Preparação dos gestores Municipais responsáveis pelas áreas administrativa, financeira, tributária e licitatória, para o conhecimento das normas do Estatuto Fiscal e suas consequências no câmpo administrativo judicial.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos,Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas administrativa, fazendária, jurídica e licitátoria.
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e pratica.
Conteúdo Programático
1. A Atividade Financeira do Estado – Princípios Fundamentais.
2. A Hierarquia Constitucional Orçamentária e a L.R.F.
3. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estatuto fiscal e seus objetivos.
4. As infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas conseqüências no âmbito administrativo e penal. (Lei nº. 10.028/2000)
5. Os Tribunais de Contas e a L.R.F.
6. A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Tribunais.
7. Os fatores que podem diminuir a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8. A análise das receitas e despesas públicas pelas normas da L.R.F.
9. Os controles da Gestão Fiscal
10. Os efeitos e as mudanças determinadas pela Lei Complementar 131/2009 na gestão fiscal ( Alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal).
11. As providências legais para o efetivo cumprimento da L.C. nº.131/2009.
12. As penalidades previstas pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as configurações de crimes de responsabilidade fiscal.
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