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A Constitucionalidade e a legalidade da cobrança das taxas Municipais- Poder de Policia Administrativa e Serviços prestados ou colocados à disposição

A Constitucionalidade e a legalidade da cobrança das taxas Municipais- Poder de Policia Administrativa e Serviços prestados ou colocados à disposição

Objetivos do Curso

Desenvolver o conhecimento dos servidores das áreas fazendária e jurídica no sentido de conhecer com profundidade o instituto do Poder de Polícia administrativa, e também as suas diferenças quanto as taxas de serviços bem como a sua constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Secretários, procuradores diretores, e servidores ligados ao sistema tributário municipal e procuradoria jurídica.

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e prática

Conteúdo Programático

1- Fundamento constitucional
2- Fundamento legal básico - Normas Gerais do Código Tributário Nacional
3- As espécies de taxas
3.1-Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa
3.2-Taxas pela utilização de serviços prestados ou colocados à disposição
3.3-Diferenças entre as espécies de taxas
4- Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa
4.1-O fato gerador das taxas de poder de polícia administrativa - C.T.N.
4.2-Conceito de poder de polícia administrativa- C.T.N.
4.3-A base de cálculo em geral das taxas - Constituição Federal / Código Tributário Nacional / jurisprudências dos Tribunais
4.4-As alíquotas em geral das taxas.
4.5-A Sujeição passiva nas taxas em geral
4.6-O caráter específico e divisível dos serviços em geral na cobrança das taxas
4.7-As taxas de polícia administrativa e suas abrangências. – previsão exemplificativa no C.T.N.
4.8-A impossibilidade legal de aplicação do fator de potencialidade nas taxas de polícia administrativa
4.9-A discussão de cobrança de taxas ou tarifas nos serviços públicos.
4.10 – A delimitação do alcance das isenções na taxas
4.11-As jurisprudências do S.T.F. e do S.T.J. sobre as taxas de polícia administrativa
4.12-Estudo de casos práticos previstos em leis municipais - Taxas de Poder de Polícia Administrativa

HOTÉIS

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