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A nova legislação do Fundeb

A nova legislação do Fundeb

Objetivos do Curso

Dar embasamento sobre a nova legislação aos participantes.

Professor: Marcelo Cardoso de Azevedo

Público Alvo: Secretários da Fazenda, Jurídico, contadores e servidores da área contábil

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Estudos de casos práticos.

Conteúdo Programático

1. Aspectos Legais e Jurídicos:

1.1. A E.C. nº53/2006 e a M.P. nº 339/2006. A aplicação de recursos no ensino.

1.2. A instituição do FUNDEB.

1.3. Comparações entre o FUNDEF e o FUNDEB.

1.4. A necessidade legal de abertura de crédito adicional, especial, destinado ao FUNDEB.

1.5. As despesas permitidas para o FUNDEB.


2. Aspectos operacionais (contábil - financeiro).

2.1. A instituição do Plano de Aplicação do FUNDEB no exercício de 2007.

2.2. O projeto AUDESP- classificação das despesas do FUNDEB.

2.3. Os demonstrativos de aplicação mínima no ensino (25% - art. 212 da C.F.)

HOTÉIS

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