Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
Preparando a transição para futura da administração municipal
Objetivos do Curso
Reciclar e instruir sobre as providências a serem tomadas dentro da legislação vigente, sobre a transição da administração municipal, focando a L.R.F., PPA e a L.D.O.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários, Contábeis e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica e contábil.
Investimento: Consulte-nos.
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e prática.
Conteúdo Programático
1. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. O cumprimento das normas orçamentárias relativas ao final do mandato.
3. A responsabilidade dos agentes políticos.
4. A Lei de crimes fiscais.
5. As restrições específicas da L.R.F. para o final de mandato.
6. As providências necessárias ao final de mandato com relação à dívida ativa.
7. As providências necessárias ao final de mandato com relação à realização da despesa pública e os processos licitatórios.
8. O encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo Municipal relativos às mudanças na legislação tributária.
9. A obrigatória formalização de livros e documentos.
10. A continuidade administrativa- Verificação com a nova administração da necessidade de mudanças no P.P.A. e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HOTÉIS
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Telefone: (19) 37558000
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