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O exercício do Poder de Polícia Administrativa Municipal. Aspectos constitucionais, legais e doutrinários. Postura legal e ética nas Fiscalizações. *(NOVO)

O exercício do Poder de Polícia Administrativa Municipal. Aspectos constitucionais, legais e doutrinários. Postura legal e ética nas Fiscalizações. *(NOVO)

Objetivos do Curso

Treinamento dos servidores municipais para exercer a fiscalização, no que tange ao Poder de Polícia administrativa, com ênfase nas áreas da tributação, obras, planejamento, vigilância sanitária e posturas municipais, capacitando principalmente aqueles que exercerão o Poder de Polícia Administrativa Municipal.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Secretarios, Diretores , Chefias e servidores ligados as áreas tributária, planejamento, vigilância sanitária obras e demais áreas fiscalizatória

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e pratica.

Conteúdo Programático

1.A base constitucional e legal para o amplo exercício das fiscalizações
municipais.

2.A postura legal e ética no exercício das fiscalizações.

3.O significado do exercício do Poder de Policia Administrativa - conceito, campo de atuação e limitações.

4.As legislações municipais específicas.

5.A incidência de taxas e penalidades.

6.Os objetivos da Fiscalização.

7.A fiscalização no cumprimento das posturas municipais.

8.A observância e aplicação de normas do direito do consumidor.

9.As formas de atuação e autuação dos fiscais municipais.

10.As normas de atendimento e orientação ao público.

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