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As imunidades e as isenções dos tributos municipais
Objetivos do Curso
Desenvolver o conhecimento dos servidores das áreas fazendária e jurídica no sentido de conhecer com profundidade os institutos das imunidades e isenções, aplicáveis ao campo de tributação na área municipal, evitando renúncia indevida de receitas e propiciando a preservação da arrecadação.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositiva e Prática, com discussões sobre a matéria.
Conteúdo Programático
1. Conceito de imunidades tributárias
2. Diferenças e semelhanças entre imunidade, não incidência e isenção
3. As imunidades de impostos, taxas e contribuições previstas na constituição federal
4. As imunidades previstas na constituição federal, de caráter genérico
5. As normas do Código Tributário Nacional (CTN)
6. As imunidades constitucionais tributárias aplicáveis ao I.P.T.U.
7. As imunidades tributárias aplicáveis ao I.T.B.I.
8. As imunidades tributárias aplicáveis ao I.S.S.Q.N
9. As imunidades possíveis na cobrança das taxas municipais
10. A não incidência da contribuição de melhoria
11.Análise da jurisprudência dos Tribunais em casos práticos.
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