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A elaboração do plano plurianual (ppa)

A elaboração do plano plurianual (ppa)

Objetivos do Curso

Capacitação dos servidores municipais na preparação e elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual, visando estabelecer um efetivo planejamento de ações na administração Municipal, com reflexos na L.D.O e na L.D.A. e uma execução orçamentária compatível
com os recursos financeiros disponíveis.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados às áreas fazendária e jurídica.

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1.Plano Plurianual: Previsão Constitucional.

2. Plano Plurianual: Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios fundamentais.

3. Plano Plurianual e principio de planejamento: Elaboração de Projetos de Lei.

4. Conteúdo Mínimo dos Planos Plurianuais: Objetivos das disponibilidades financeiras.

5. As Metas do Plano Plurianual.

6. A compatibilidade entre Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

7. Processo Legislativo do P.P.A.: iniciativa, prazos, novos projetos, sanção e veto.

8. Audiências públicas: Principio da transferência administrativa.

9. Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução.

10. Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas.

11. A obrigatória compatibilidade do PPA com as normas do Tribunal de Contas do Estado.

HOTÉIS

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