Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
Aspectos pontuais da cobrança da Dívida Ativa e da Execução Fiscal-Contencioso Administrativo e Judicial
Objetivos do Curso
Desenvolver o conhecimento dos servidores das áreas fazendária e jurídica, no sentido de possibilitar o gerenciamento dos tributos, através da cobrança amigável dos mesmos e também da cobrança judicial da dívida ativa, visando proporcionar o crescimento da arrecadação no município.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Secretários, procuradores diretores, e servidores ligados ao sistema tributário municipal e procuradoria jurídica.
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositvo/Prático
Conteúdo Programático
1. Noções Gerais dos Tributos
2. A Dívida Ativa Tributária e a não Tributária
3. A Dívida Ativa – conceito, características, constituição
4. Anistias e parcelamentos de débitos
5. Gestão de cobranças e estímulos à cobrança amigável
6. Contencioso Tributário Administrativo
7 .Contencioso Tributário Judicial. Ações do Fisco e do
Contribuinte.
8. Ação de Execução Fiscal.
9. Execução Fiscal e as Normas do C.P.C.
10. As novas modalidades de procedimentos adotados:
protestos das C.D.A.s
11. Aspectos polêmicos da Execução Fiscal
12.. Os efeitos da Portaria S.T.N. n° 437/2012
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