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As Renúncias de Receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal- Configurações de Renúncias Indevidas . Doutrina, jurisprudências e Entendimentos dos Tribunais de Contas

As Renúncias de Receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal- Configurações de Renúncias Indevidas . Doutrina, jurisprudências e Entendimentos dos Tribunais de Contas

Objetivos do Curso

Preparar os servidores municipais das áreas da receita e da contabilidade, para o entendimento das normas específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativas ao cumprimento da comprovação de impactos orçamentários por perdas de receitas em incentivos fiscais e não ocorrência de indevida renúncia.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Secretários, procuradores diretores, e servidores ligados a área contábil, tributária e jurídica.

Investimento: A Consultar

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva prática

Conteúdo Programático

1.A estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal.
2.Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3.O princípio do planejamento e as renúncias de receitas.
4.A norma do artigo 11 da LRF – Vedada a renúncia indevida de receitas – as improbidades administrativas.
5.A norma do artigo 14 da LRF – renuncias de receitas na concessão de benefícios e incentivos fiscais.
6.As opções para cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 14 da LRF, na Lei Orçamentária Anual ou por compensações de receitas.
7.A renúncia de receita na L.O.A. e a não afetação das metas fiscais previstas na L.D.O.
8. A renúncia de receita compensada por aumento de receita
oriunda de majoração de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo.
9. Nas compensações, quando o ato de renúncia de receita entra em vigor.
10.Os benefícios fiscais sujeitos às normas de renúncia de receitas: Anistias-, remissões, subsídios, crédito presumido, isenções em caráter não geral.
11. Alteração de alíquota de tributo, modificações da base de cálculo e demais benefícios de natureza tributária
12. Estudo de casos práticos de renúncia de receitas. .
13. Os modelos de relatórios necessários à comprovação de impactos orçamentários (com renúncia de receitas), perante os Tribunais de Contas.

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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