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A fiscalização do Município no Dipam- Procedimentos para elevação do índice no ICMS.

A fiscalização do Município no Dipam- Procedimentos para elevação do índice no ICMS.

Objetivos do Curso

Habilitar os servidores públicos municipais a realizar a revisão das DIPAMs, cumprindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Professor: Ismael de Lisbôa Neto

Público Alvo: Servidores ligados às áreas fazendária, contábil, tributária e jurídica.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. Os princípios constitucionais aplicáveis.
2. A Lei Complementar 63.
3. Os requisitos regulamentares do Estado.
4. Como verificar o Valor Adicionado por Contribuinte: Guias, DIPAM B, Declaração do Simples e DIPAM A de Produtor Rural.
5. Quem pode verificar o Valor Adicionado.
6. É obrigatório o recurso administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado?
7. Qual a possibilidade de inconsistência na apuração do valor adicionado no índice de participação.
8. Poderá a Prefeitura verificar todos os pesos para emissão do índice?
9. Como aplicar a informática na apuração do valor adicionado.
10. Procedimentos práticos para elevação do índice de participação no ICMS.


HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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